8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Wilkey Fernando Lourenco de Oliveira – Gestor a época e Wenos Pinto de Araújo, Contador a época do Fundo Municipal de Saúde de Silvanópolis – TO, em face do Acórdão nº 635/2020, Primeira Câmara exarados nos autos nº 2539/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregular a Prestação de Contas de Ordenador.

8.2. Cientificado dos termos da citada Decisão o recorrente ingressou com o presente Recurso Ordinário, que foi considerado tempestivo de acordo com a Certidão n° 147/2021.

8.3. O Exmo. Conselheiro Presidente acolheu o Recurso como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001, Despacho n° 80/2021. Encaminha então aos autos a Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como o Processo nº 3539/2019 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da IN nº 008/2003. Após à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais. O sorteio ocorreu em 10.02.2021, cabendo à Quarta Relatoria o relato do feito.

8.4. O ilustre Relator do feito por meio do Despacho nº 535/2021, determinou a remessa dos autos a Coordenadoria de Recurso, Corpo Especial de Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as devidas manifestações.

8.5. Por meio da Análise de Recurso nº 72/2021, a Coordenadoria de Recursos, assim se manifestou:

(...)

2 – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 22/01/2021 (sexta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2681, de 09/12/2020 (quarta-feira), com publicação em 10/12/2020 (quinta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 11/12/2020 (sexta-feira), sendo o termo final o dia 02/02/2021 (terça-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47¹, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

Protocolizado o recurso na data de 25/01/2021, por meio do Despacho nº 535/2021 RELT4 (evento 6), a Quarta Relatoria encaminhou o feito a esta Coordenadoria de Recursos para a devida análise, o que me proponho a fazer, doravante, precipuamente com esteio nas regras previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Sodalício (RI, art. 194, §3º).

O Recorrente alega nos autos que o cancelamento de restos a pagar conforme apontado no Acordão não se deu com a intenção em subavaliar o resultado financeiro de modo a provocar uma situação superavitária ao final do exercício, prova disso é que independentemente de haver cancelamento de restos a pagar processados a situação financeira do Fundo Municipal de Saúde seria sempre superavitária. Digo isto considerando que a situação financeira superavitária em 31.12.2018 é de R$132.390,61, e que o montante de restos a pagar anulados foi de apenas R$ 9.775,08. Neste ínterim, destaco o item 8.30. do Voto do Relator Nº 175/2020-RELT3: “Portanto, o resultado financeiro está subavaliado, o que demonstra inconsistência nos demonstrativos contábeis, e em consequência, o Balanço Patrimonial não representa a situação financeira do ente em 31 de dezembro, em desacordo com os artigos 83 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64 e Princípios de Contabilidade. Restrição de Ordem de Gestão Fiscal/Financeira - Gravíssima - Item 4.2.3 da IN TCE/TO nº 02 de 2013”.

Não obstante a irregularidade contábil apontada no Voto Nº 175/2020 – RELT3, demonstrando pontualmente a falha e impropriedade contábil que culminaram na rejeição da prestação de contas em epígrafe. Em contraposição, o recorrente aduz que esta Corte de Contas tem entendimento conforme pode-se constatar no Processo nº 3079/2016 (Contas de Ordenador de Despesa do exercício de 2015 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - TO, que teve o ACORDÃO nº 919/2017 - TCE/TO 1ª CÂMARA que teve aprovação das contas com ressalvas, com Cancelamento de Restos a Pagar Processados.

Desta feita, entendo que a pretensão requerida quanto a reforma da decisão contida no Acórdão Nº 635/2020 – TCE/TO - 1ª Câmara proferida por esta Egrégia Corte seja modificada com provimento parcial dos argumentos apresentados, haja vista a documentação anexada aos autos, atestando pelos possíveis credores, declarando não haver crédito a receber do Fundo Municipal de Saúde de Silvanópolis, e ainda, considerando a decisão proferida no Acórdão nº 919/2017 - TCE/TO 1ª CÂMARA, da lavra do Conselheiro Relator Severiano Jose Costandrade de Aguiar, em caso análogo. E considerando ainda, o Princípio da Segurança Jurídica que visa e tem por critério maior, a previsibilidade e estabilidade de situações consolidadas. No caso em análise, o relator da situação pretérita é o mesmo da situação recorrida no presente Recurso Ordinário.

A segurança jurídica, espécie do gênero direito fundamental, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico atual, tanto que o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito são postulados máximos de cumprimento inclusive pela legislação infra-consitucional.

 3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, concluo no sentido de que o recurso em apreço pode ser conhecido, em razão do atendimento aos requisitos de sua de admissibilidade. No que tange ao mérito, concluo que o mesmo deve ser parcialmente provido, em obediência ao entendimento plenário desta Corte (CPC, art. 927, V c/c art. 15 e inciso IV do art. 401 do RITCE/TO – Resolução Plenária nº 217/2019).

8.6. É o relatório.

8.7. O Recurso Ordinário é o instrumento legal pelo qual o interessado requer o reexame das decisões de competência originária das Câmaras, com efeito suspensivo, observados o prazo e as condições estabelecidas nos arts. 46 e 47, da Lei nº 1.284/2001 e arts. 238 a 231, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

8.8. O presente recurso é próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente, atendidas, portanto, as disposições dos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica).

8.9. No caso, a responsável, não se conformando com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas, interpôs o presente Recurso Ordinário em desfavor do Acórdão nº 635/2020 – Primeira Câmara.

8.10. Na peça inaugural o recorrente procura rebater a irregularidade apontada, alegando que que o cancelamento de restos a pagar não se deu com a intenção em subavaliar o resultado financeiro de modo a provocar uma situação superavitária ao final do exercício, pois independentemente de haver cancelamento de restos a pagar processados a situação financeira do Fundo Municipal de Saúde seria superavitária, e o montante de restos a pagar cancelados foi de R$9.775,08, juntam ainda documentação dos possíveis credores declarando não haver crédito a receber do órgão (evento 1). Faz menção ainda a decisões desta Corte de Contas em casos análogos pela aprovação das contas.

8.11. Verifico que os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo recorrente  merecem prosperar, sendo acompanhado por documentos que comprovam a inexistência de obrigações junto a credores e, portanto,  possuem o condão de alterar a decisão contida no retro citado Acórdão.

8.12. Desta forma, considero procedentes os argumentos apresentados pelo recorrente.

8.13. Diante das razões acima expendidas, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17/12/2001 (LOTCE), e as informações apresentadas pela área técnica desta Corte de Contas, manifesto entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, CONHECER do presente Recurso Ordinário, interposto tempestivamente pelos Srs.  Wilkey Fernando Lourenco de Oliveira – Gestor a época e Wenos Pinto de Araújo, Contador a época do Fundo Municipal de Saúde de Silvanópolis – TO, dando-lhe provimento, e assim, alterando os itens da decisão contida no Acórdão nº 635/2020, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora nos autos nº 3539/2019.

8.14. É como me manifesto. Ao MPEjTCE.